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Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as Atividades na Planície do Alto Paraguai / Pantanal) de forma supletiva para todas as outras áreas úmidas. Entenda todos os detalhes e desdobramentos desta ação. No quadro de Direito Ambiental do portal Agronews desta semana,…
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No quadro de Direito Ambiental desta semana vamos tratar sobre Responsabilidade Tríplice de Direito Ambiental, saiba exatamente como funciona e os detalhes mais importantes. Responsabilidade Tríplice de Direito Ambiental No mundo atual, a preocupação com o meio ambiente é cada vez maior. Em vista disso, o direito ambiental vem ganhando destaque e, consequentemente, a responsabilidade…
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Fique atento as Obrigações Ambientais a serem cumpridas no ano de 2023 Hoje no quadro de Direito Ambiental trataremos sobre as obrigações ambientais a serem cumpridas no ano de 2023 por aqueles que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais. Inicialmente, já destacamos uma tabela elucidativa com todas as obrigações ambientais e prazos…
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Entenda como é possível solicitar a anulação imediata do embargo de propriedades rurais que foram autuadas na Operação “Contra Fogo” do Ibama. No quadro de Direito Ambiental desta semana, abordaremos a operação “Contra Fogo” do Ibama que resultou em diversos embargos impostos aos proprietários rurais em 2018. É importante ressaltar que, sem avaliar a origem…
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Além dos mistérios e de sua beleza natural, o Rio Nilo é o mais extenso do mundo. Suas origens e sua importância para a nossa civilização ainda são temas bastante debatidos por diversos especialistas e historiadores. Em visita ao Egito, a especialista em Direito Agroambiental, Dra. Alessandra Panizi, aborda aspectos históricos e míticos sobre o…
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Quais as obrigações do EIA/RIMA? e como garantir que a sua propriedade cumpre todas as exigências? Saiba tudo a partir de agora neste artigo especial. Continuando nossa série sobre o Agronegócio e sustentabilidade diante das questões ambientais, você vai acompanhar no quadro de Direito Ambiental desta semana, um resumo explicativo sobre as obrigações e principais…
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Hoje no quadro de Direito Ambiental, a Dra. Alessandra Panizi esclarece sobre os possíveis efeitos que podem recair sobre uma propriedade rural SEM regularidade ambiental, com ênfase no termo de embargo e seus reflexos fáticos e jurídicos. Assista abaixo essa super dica, aperte o play! Afinal, o que é um “embargo”? O embargo trata-se de…
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Confira no quadro de Direito Ambiental do Agronews®, como fica o agronegócio e a sustentabilidade diante das questões ambientais Algumas perguntas que são recorrentes nestas situações são: Como definir se uma propriedade rural está regularizada? Basta apenas o CAR? Para responder a estas questões e trazer outras orientações de como deve ser a atividade rural…
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Aprovada resolução do CONSEMA que trata sobre a regularização de atividades em áreas úmidas no Estado de Mato Grosso No quadro de Direito Ambiental desta semana, nós vamos falar para àqueles que tem propriedade rural em cima de áreas úmidas no Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, votou no…
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No quadro de Direito Ambiental do AGRONEWS®, a Dra. Alessandra Panizi esclarece os pontos mais importantes da Decisão Judicial sobre a Outorga de Uso de Recursos Hídricos Superficial e Subterrânea, confira os detalhes. Decisão Judicial determinou que a SEMA adote o protocolo HÍBRIDO para o SIGA HIDRICO Hoje, o tema é Outorga de Uso de…
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Novidade Legislativa! Saiba quais as mudanças do Decreto Federal nº 11.080/2022. (Baixe o quadro comparativo com as alterações no final desta matéria) No dia 24 de maio do corrente ano, o cenário do Direito Ambiental passou por importantíssimas alterações legislativas. Isso porque, foi publicado o Decreto Federal nº 11.080/2022, o qual alterou diversos artigos no…
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Decreto-Estadual cria o Programa “Carbono Neutro em MT“. Convênio entre Governo de Mato Grosso e a ABNT implementa ação pioneira e inédita no País. No final do ano de 2021, o Estado de Mato Grosso publicou o Decreto-Estadual nº 1.160/2021, que cria o Programa “Carbono Neutro em MT“, o qual decorre da adesão de Mato…
