Amigo produtor, no quadro de Direito Ambiental do Agronews desta semana, vamos tratar sobre o licenciamento de drenos em áreas úmidas. Para isso, a Dra. Alessandra Panizi, especialista em Direito Agroambiental conversou com o Engenheiro Florestal, Danilo Ribeiro, sobre as melhores práticas a serem adotadas e qual decisão tomar.
Assista abaixo a nossa dica. Aperte o Play!
Drenos em áreas úmidas, qual decisão tomar?
Sabe-se que muitas dúvidas estão surgindo relacionadas à regularização dos drenos em áreas úmidas dos imóveis rurais do Estado de Mato Grosso.
Com vistas a contribuir com o debate, é importante informar os produtores interessados sobre qual é o atual cenário sobre este tema.
Relembra-se que a Resolução CONSEMA 45/2022, publicada em 31/08/2022, assentou:
a) O prazo de 18 meses (que vencerá em fevereiro de 2024) para os drenos já implantados serem regularizados mediante licenciamento ambiental específico;
b) E determinou, entre outras obrigações, que novos drenos (após a publicação da referida resolução) seja licenciado mediante elaboração e aprovação de EIA/RIMA.
Todavia, o Ministério Público Estadual – MPE propôs em 10/03/2023 Ação Civil Pública em desfavor do Estado de Mato Grosso, por meio da qual requereu, liminarmente, que a Resolução CONSEMA nº 45/2022 tenha seus efeitos suspensos e que seja adotada as regras de uso do solo determinadas na Lei 8830/2008 – Lei do Pantanal.
Até o presente momento o Juízo competente não decidiu sobre o pedido liminar.
Diante desta situação, este é o cenário:
a) Res. 45/22 vigente até a presente data e com PRAZO EM ANDAMENTO;
b) MPE solicitando judicialmente a suspensão da referida resolução;
c) Sem decisão do juízo.
Se ainda tiver dúvidas ou se precisar de apoio especializado para auxiliar nessas questões, preencha o formulário abaixo que retornaremos o contato.
Dra. Alessandra Panizi
Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais junto à UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especialização em Perícia Auditoria e Gestão Ambiental – Oswaldo Cruz. Especialização em Direito Agroambiental – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialização em Capacitação às Carreiras Jurídicas – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Graduação em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá.
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